Termos de Uso

Aceitação dos termos

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Duttyfy, disponível em duttyfy.site e demais subdomínios, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, você não deve utilizar a plataforma. O uso continuado após alterações publicadas implica aceitação das novas condições.

Definições

Para fins destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados:

Termo	Significado
Duttyfy / Plataforma	Sistema de infraestrutura de pagamentos digitais operado pela Duttyfy
Usuário / Você	Pessoa física ou jurídica que cria conta e utiliza os serviços da Duttyfy
Comprador / Pagador	Terceiro que realiza pagamento por produto ou serviço do Usuário via Duttyfy
Transação	Qualquer movimentação financeira processada pela plataforma (PIX, cartão, boleto)
Saldo	Valor líquido disponível para saque após descontos de taxas e reservas
Chargeback	Contestação de cobrança iniciada pelo titular do cartão junto ao emissor
Conta	Perfil criado pelo Usuário para acessar e utilizar a plataforma
API	Interface de programação disponibilizada pela Duttyfy para integração técnica

Cadastro e conta

Elegibilidade

Para criar uma conta na Duttyfy, você deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade
• Possuir CPF ou CNPJ válido e em situação regular
• Ter capacidade legal para celebrar contratos sob a legislação brasileira
• Não estar impedido por decisão judicial ou administrativa de operar serviços financeiros

Veracidade das informações

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro e ao longo do uso da plataforma. A Duttyfy poderá solicitar documentos adicionais para verificação de identidade (KYC) a qualquer momento, especialmente para cumprir obrigações regulatórias.

Segurança da conta

Você é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login, senha e tokens de API). Notifique imediatamente a Duttyfy em caso de acesso não autorizado suspeito. A Duttyfy não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros.

Serviços oferecidos

A Duttyfy disponibiliza os seguintes serviços, sujeitos a disponibilidade técnica e conformidade regulatória:

Serviço	Descrição	Disponibilidade
Checkout PIX	Geração e processamento de cobranças via PIX instantâneo	24/7
Checkout Cartão	Processamento de cartões de crédito e débito nacional e internacional	24/7
Saques	Transferência de saldo disponível para conta bancária ou chave PIX	24/7
Split de pagamentos	Divisão automática de valores entre múltiplos beneficiários	Sob contrato
API REST	Acesso programático a todas as funcionalidades da plataforma	24/7
Painel de gestão	Dashboard com relatórios, extrato e gestão de transações	24/7

A Duttyfy reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar serviços, notificando os usuários com antecedência razoável, exceto em casos de urgência regulatória ou técnica.

Obrigações do usuário

Ao utilizar a Duttyfy, você se compromete a:

1. Manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo dados bancários para saque
2. Cumprir integralmente a legislação brasileira aplicável às suas operações, incluindo normas fiscais, trabalhistas e do Banco Central
3. Emitir notas fiscais, recibos ou documentos exigidos pela legislação para cada venda realizada
4. Fornecer produtos e serviços efetivamente correspondentes ao que foi cobrado do comprador
5. Responder prontamente às solicitações de documentação da Duttyfy em até 48 horas úteis
6. Manter reserva financeira suficiente para cobrir eventuais chargebacks e disputas
7. Notificar a Duttyfy sobre qualquer irregularidade identificada em sua conta
8. Não utilizar a plataforma para fins incompatíveis com estes Termos ou com a legislação vigente

Usos proibidos

É expressamente vedado o uso da plataforma Duttyfy para:

Atividades ilegais ou fraudulentas

• Lavagem de dinheiro ou qualquer prática que viole a Lei nº 9.613/1998
• Financiamento ao terrorismo ou atividades criminosas
• Fraude, estelionato, falsificação de documentos ou identidade
• Cobranças por produtos ou serviços não entregues ou inexistentes
• Operações de pirâmide financeira ou esquemas Ponzi

Produtos e serviços proibidos

• Armas, munições ou explosivos de qualquer natureza
• Substâncias entorpecentes ou medicamentos sem prescrição e registro sanitário
• Conteúdo de exploração sexual infantil (CESI)
• Serviços de jogos de azar sem licença regulatória válida no Brasil
• Produtos falsificados ou que violem direitos de propriedade intelectual
• Serviços financeiros sem autorização do Banco Central do Brasil

Abuso da plataforma

• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou contas de outros usuários
• Uso de bots, scripts ou automações que prejudiquem a operação da plataforma
• Engenharia reversa ou extração indevida de código-fonte da plataforma
• Revenda de acesso à plataforma sem autorização expressa da Duttyfy

Taxas e pagamentos

A Duttyfy cobra taxas sobre as transações processadas pela plataforma. As taxas vigentes estão disponíveis em sua área de conta e podem ser atualizadas com aviso prévio de no mínimo 30 dias.

Estrutura de cobrança

• As taxas são descontadas automaticamente no momento da liquidação de cada transação
• O saldo disponível para saque já reflete o desconto das taxas aplicáveis
• Taxas de saque, quando aplicáveis, são cobradas no momento da solicitação
• Custos adicionais por chargebacks, disputas e estornos são de responsabilidade do Usuário

Reservas e retenções

A Duttyfy poderá reter parte do saldo como reserva de segurança nos seguintes casos:

• Histórico elevado de disputas ou chargebacks na conta
• Pico atípico de volume transacional que indique risco operacional
• Solicitação de órgão regulador ou decisão judicial
• Suspeita de atividade fraudulenta em apuração

Saques e liquidação

Solicitação de saque

Saques podem ser solicitados a qualquer momento para o saldo disponível na conta. O processamento ocorre:

• Via PIX: em até alguns segundos, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Via TED/DOC: em até 1 dia útil, nos horários bancários vigentes

Requisitos para saque

• Conta bancária ou chave PIX cadastrada e verificada na plataforma
• Conta bancária em nome do titular do CPF ou CNPJ cadastrado
• Ausência de bloqueios, disputas abertas ou pendências regulatórias
• Verificação de identidade (KYC) concluída, quando exigida

Limitações

A Duttyfy poderá aplicar limites diários ou mensais de saque em conformidade com normas regulatórias do Banco Central. Limites específicos são informados na área de conta do Usuário.

Disputas e chargebacks

Responsabilidade pelo chargeback

O Usuário é integralmente responsável pelos chargebacks e disputas decorrentes de suas transações. Ao receber uma notificação de disputa, o Usuário deverá:

1. Responder dentro do prazo informado na notificação (geralmente 5 a 10 dias úteis)
2. Fornecer evidências documentais da entrega do produto ou serviço
3. Cooperar plenamente com o processo de análise conduzido pela Duttyfy
4. Aceitar a decisão final da adquirente como definitiva para fins de liquidação financeira

Débito por chargeback

Em caso de chargeback confirmado, o valor da transação original será debitado do saldo disponível do Usuário. Se o saldo for insuficiente, o débito gerará saldo negativo exigível imediatamente.

Taxa de disputa

Cada processo de chargeback ou disputa poderá incorrer em taxa administrativa, conforme tabela disponível na área de conta. Contestações procedentes (ganhas pelo Usuário) têm a taxa reembolsada integralmente.

Suspensão e encerramento de conta

Suspensão pela Duttyfy

A Duttyfy poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita
• Taxa de chargeback acima dos limites aceitos pelas adquirentes
• Descumprimento de obrigações regulatórias ou solicitações da Duttyfy
• Determinação de autoridade competente ou decisão judicial
• Inatividade prolongada sem movimentação financeira

Encerramento voluntário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações ou por solicitação ao suporte. O encerramento não exime o Usuário de obrigações financeiras pendentes, incluindo saldo negativo, chargebacks em aberto e taxas devidas.

Saldo após encerramento

Saldo disponível remanescente será liquidado ao Usuário em até 30 dias após o encerramento, deduzidas quaisquer pendências. Em casos de suspeita de fraude, o saldo poderá ser retido por até 180 dias para apuração.

Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Duttyfy — incluindo mas não limitado a logotipos, marca, design, código-fonte, APIs, textos e interfaces — é de propriedade exclusiva da Duttyfy ou de seus licenciadores, protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira e internacional.

O que você pode fazer

• Utilizar a plataforma conforme sua finalidade para suas operações comerciais
• Integrar via API dentro dos limites definidos na documentação técnica
• Mencionar que sua operação "utiliza a Duttyfy" em materiais de marketing, com uso correto da marca

O que você não pode fazer

• Copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas da plataforma sem autorização
• Usar a marca Duttyfy de forma que sugira endosso não autorizado
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou extrair código-fonte da plataforma
• Registrar domínios, perfis ou marcas confundíveis com a Duttyfy

Limitação de responsabilidade

A Duttyfy empreende seus melhores esforços para manter a plataforma disponível, segura e funcional. No entanto, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

A Duttyfy não se responsabiliza por

• Lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidade da plataforma
• Decisões de recusa ou cancelamento de transações pelas adquirentes ou pelo sistema bancário
• Prejuízos causados por uso indevido das credenciais pelo próprio Usuário ou por terceiros a quem o Usuário concedeu acesso
• Erros, atrasos ou falhas causados por provedores terceiros de infraestrutura (bancos, adquirentes, operadoras)
• Alterações na legislação que impactem a operação do Usuário
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do Usuário

Limitação de valor

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Duttyfy perante um Usuário excederá o valor das taxas pagas por esse Usuário nos 3 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Duttyfy é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Ao aceitar estes Termos, você também declara ter lido e concordado com nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento.

Como Usuário que processa dados de compradores através da plataforma, você atua como controlador dos dados dos seus clientes e é responsável por obter as bases legais adequadas para esse tratamento, incluindo consentimento quando necessário.

Alterações nos termos

A Duttyfy poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por:

• E-mail para o endereço cadastrado na conta, com no mínimo 10 dias de antecedência
• Aviso em destaque no painel da plataforma
• Publicação da nova versão nesta página com atualização da data de vigência

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação das novas condições. Se não concordar com as mudanças, você pode encerrar sua conta antes da data de vigência sem penalidades, salvo obrigações financeiras já existentes.

Disposições gerais

Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Integralidade do acordo

Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais adendos específicos, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Duttyfy, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Ausência de renúncia

A falha da Duttyfy em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito, que poderá ser exercido a qualquer momento.

Contato

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail juridico@duttyfy.site ou pelos canais de suporte disponíveis em duttyfy.site.